Termos para Advogados

1. Aceitação

Ao registar uma conta, reclamar ou gerir um perfil no Consulto, o advogado ou representante do escritório ("Profissional") aceita estes Termos para Advogados, complementares aos Termos de Serviço gerais.

2. Elegibilidade

Para registar ou reclamar um perfil no Consulto, o Profissional deve:

• Estar inscrito e em situação regular na Ordem dos Advogados de Portugal
• Ser representante legítimo do escritório listado (para perfis de escritórios)
• Ter capacidade legal para aceitar estes termos

3. Perfis e Conteúdo

3.1 Informação do Perfil

O Profissional é responsável por toda a informação submetida no seu perfil, incluindo:

• Nome, contactos e morada profissional
• Áreas de atuação e especialidades
• Fotografia de perfil e logótipo do escritório
• Descrição dos serviços

Toda a informação deve ser verdadeira, atual e conforme as normas deontológicas da Ordem dos Advogados.

3.2 Restrições de Conteúdo

É expressamente proibido incluir no perfil:

• Informação falsa ou enganosa
• Publicidade comparativa que viole as normas da OA
• Conteúdo difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Garantias de resultados em processos judiciais
• Honorários que constituam concorrência desleal

3.3 Lei 6/2024

O Consulto opera ao abrigo da Lei 6/2024, que liberalizou as regras sobre publicidade de serviços jurídicos em Portugal. O Profissional é responsável por assegurar que o conteúdo do seu perfil cumpre esta lei e as normas deontológicas aplicáveis.

4. Planos e Funcionalidades

4.1 Plano Gratuito (Basic)

Todos os advogados listados têm acesso gratuito a um perfil básico, incluindo:

• Listagem no diretório público
• Reclamação e gestão do perfil
• Atualização de dados de contacto e áreas de atuação

4.2 Planos Premium

O Consulto oferece planos pagos com funcionalidades adicionais (Pro e Elite). As condições específicas, preços e funcionalidades de cada plano são descritos na página de planos.

A subscrição de um plano pago é voluntária e requer opt-in explícito. Nunca será cobrado automaticamente sem o seu consentimento.

4.3 Alterações de Preços

O Consulto notificará os utilizadores com pelo menos 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações de preço nos planos pagos existentes.

5. Verificação de Identidade

O Consulto pode solicitar documentação para verificar a identidade e credenciais do Profissional, incluindo:

• Número de cédula profissional
• Email com domínio do escritório
• Documentos de inscrição na Ordem dos Advogados

A verificação bem-sucedida pode conceder acesso ao distintivo de "Perfil Verificado" no diretório, conforme os critérios do plano contratado.

6. Responsabilidade do Profissional

O Profissional é exclusivamente responsável por:

• Manter os dados do perfil atualizados
• A qualidade e conformidade legal dos serviços que presta
• Comunicações estabelecidas com potenciais clientes através do Consulto
• O cumprimento das normas deontológicas da Ordem dos Advogados
• Quaisquer declarações ou garantias feitas no perfil

7. Propriedade Intelectual

O Profissional concede ao Consulto uma licença não exclusiva, gratuita e transferível para utilizar, reproduzir e apresentar o conteúdo submetido no âmbito do serviço do diretório.

O Profissional declara que detém os direitos sobre todo o conteúdo submetido, incluindo fotografias e logótipos.

8. Suspensão e Rescisão

8.1 Rescisão pelo Profissional

O Profissional pode cancelar a conta ou solicitar a remoção do perfil a qualquer momento, enviando um email para info@consulto.pt. A remoção será processada no prazo de 5 dias úteis.

8.2 Suspensão pelo Consulto

O Consulto pode suspender ou remover um perfil sem aviso prévio em caso de:

• Violação destes termos
• Informação comprovadamente falsa ou fraudulenta
• Suspensão ou cancelamento da inscrição na Ordem dos Advogados
• Decisão judicial ou regulatória

Noutras circunstâncias, o Profissional será notificado com antecedência e terá oportunidade de responder.

9. Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Profissional é regido pela nossa Política de Privacidade. O Profissional tem os direitos previstos no RGPD, incluindo o direito de acesso, retificação e apagamento.

10. Limitação de Responsabilidade

O Consulto não garante um número mínimo de contactos, leads ou clientes decorrentes da presença no diretório. O serviço é fornecido "tal como está".

A responsabilidade total do Consulto perante o Profissional, em qualquer circunstância, não excederá o valor pago pelo Profissional ao Consulto nos 12 meses anteriores.

11. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. As disputas serão resolvidas pelos tribunais portugueses competentes.

12. Contacto

Para questões sobre estes Termos para Advogados: