Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar o website Consulto (consulto.pt), concorda em ficar vinculado a estes Termos de Serviço. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar o nosso site.

2. Descrição do Serviço

O Consulto é um diretório online de advogados em Portugal. Fornecemos informações sobre advogados inscritos na Ordem dos Advogados, incluindo áreas de atuação, localização e contactos profissionais.

O Consulto é apenas um diretório de informação. Não prestamos serviços jurídicos, não empregamos advogados e não somos responsáveis pelos serviços prestados pelos profissionais listados.

3. Informação Disponibilizada

3.1 Natureza da Informação

As informações apresentadas no Consulto são fornecidas apenas para fins informativos e de referência. Embora nos esforcemos por manter a informação atualizada e precisa, não garantimos a exatidão, completude ou atualidade de qualquer informação no site.

3.2 Não Substitui Aconselhamento Jurídico

O conteúdo do Consulto, incluindo artigos e guias, não constitui aconselhamento jurídico ou profissional. Consulte sempre um advogado qualificado para questões legais específicas.

3.3 Honorários e Serviços

Os honorários mencionados nos nossos artigos são meramente indicativos e podem variar. Confirme sempre os honorários e condições diretamente com o advogado antes de contratar qualquer serviço jurídico.

4. Listagens de Advogados e Escritórios

4.1 Fonte dos Dados

As listagens de advogados provêm de fontes públicas, incluindo o registo oficial da Ordem dos Advogados (OA) e outras fontes de acesso público, ao abrigo do Artigo 6(1)(f) do RGPD (Interesse Legítimo).

4.2 Responsabilidade dos Profissionais

O Consulto não é responsável por:

• Qualidade dos serviços jurídicos prestados pelos profissionais listados
• Informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelos profissionais
• Disputas entre utilizadores e advogados ou escritórios
• Honorários praticados pelos profissionais
• Disponibilidade dos profissionais

4.3 Correção de Informações

Se é advogado ou representante de um escritório listado e deseja corrigir ou atualizar informações, contacte-nos através de info@consulto.pt ou reclame o seu perfil em /para-advogados/registar/.

5. Reivindicação e Gestão de Perfis

O que significa reclamar um perfil

Reclamar um perfil significa verificar que é o titular ou representante legítimo do perfil listado no Consulto. Após a reclamação, passa a poder gerir e atualizar os dados do seu perfil profissional.

Processo de verificação

O Consulto pode solicitar prova da sua inscrição na Ordem dos Advogados para concluir a reclamação. Isto pode incluir, por exemplo, o número de cédula profissional ou um email enviado a partir do domínio do escritório.

Responsabilidades do profissional

Ao reclamar um perfil, compromete-se a:

• Manter os dados do perfil atualizados e corretos
• Informar o Consulto de quaisquer alterações relevantes (mudança de morada, suspensão da cédula, etc.)
• Não incluir informação falsa ou enganosa

Direitos do Consulto

Ao submeter dados através de um perfil reclamado, concede ao Consulto o direito de:

• Apresentar os dados submetidos no diretório
• Utilizar o nome e logótipo do escritório no contexto do diretório
• Incluir o perfil em materiais promocionais do diretório Consulto

Suspensão ou remoção

O Consulto reserva-se o direito de suspender ou remover um perfil caso:

• Os dados sejam considerados incorretos ou enganosos
• Os presentes termos sejam violados
• O profissional solicite a remoção

Em caso de suspensão por iniciativa do Consulto, o profissional será notificado com antecedência e terá oportunidade de corrigir a situação.

Resolução de disputas

Para questões relacionadas com perfis, contacte info@consulto.pt. O Consulto analisará todas as disputas de boa fé e comunicará a sua decisão no prazo mais breve possível.

6. Planos e Funcionalidades Futuras

O Consulto poderá introduzir planos pagos e funcionalidades premium no futuro.

Nesse caso:

• Aviso prévio: Os utilizadores serão notificados com pelo menos 30 dias de antecedência sobre quaisquer alterações de preço ou transição de funcionalidades gratuitas para pagas
• Sem cobranças automáticas: A adesão a qualquer plano pago requer opt-in explícito — nunca será cobrado automaticamente
• Acesso aos seus dados: Os dados que submeteu continuarão acessíveis independentemente do plano em que se encontrar
• Funcionalidades gratuitas atuais: Algumas funcionalidades disponíveis gratuitamente hoje poderão vir a ser incluídas em planos pagos, mas comprometemo-nos a manter sempre uma versão gratuita do serviço base

7. Utilização Aceitável

Ao utilizar o Consulto, concorda em:

• Utilizar o site apenas para fins legais
• Não tentar aceder a áreas restritas do site
• Não utilizar scripts automatizados para extrair dados em massa sem autorização
• Não publicar informações falsas ou enganosas
• Não utilizar o site para spam ou fins comerciais não autorizados
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Consulto, incluindo textos, gráficos, logótipos, ícones e software, é propriedade do Consulto ou dos seus licenciadores e está protegido por leis de direitos de autor e propriedade intelectual.

Pode visualizar e imprimir páginas do site para uso pessoal e não comercial. Qualquer outra utilização requer autorização prévia por escrito.

9. Links Externos

O Consulto pode conter links para websites externos. Não temos controlo sobre o conteúdo desses sites e não somos responsáveis pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. A inclusão de um link não implica endosso do site ligado.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o Consulto:

• Fornece o site "tal como está" e "conforme disponível"
• Não garante que o site estará sempre disponível ou livre de erros
• Não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização do site
• Não será responsável por decisões tomadas com base nas informações do site

O Consulto não presta aconselhamento jurídico. Para questões legais, consulte sempre um advogado qualificado.

11. Indemnização

Concorda em indemnizar e isentar o Consulto de qualquer reclamação, responsabilidade, danos ou custos resultantes da sua utilização do site ou violação destes termos.

12. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. A utilização continuada do site após quaisquer alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Quaisquer disputas serão submetidas à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

14. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Contacto

Para questões sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos: